domingo, 15 de maio de 2011
Câmara aprova MP que cria cadastro positivo
Entre os direitos do cadastrado garantidos pela Medida Provisória 518/10, que cria o cadastro positivo, estão o de obter o cancelamento do cadastro quando ele solicitar; o de acessar gratuitamente as informações registradas sobre si; o de pedir a impugnação de dados anotados incorretamente; e o de conhecer os principais critérios da análise de risco. Saiba mais
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